Política de Privacidade
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1. Apresentação
Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar de forma clara e transparente como são tratados os dados e informações relacionados ao acesso e à utilização do site do Plano de Mobilidade Urbana de Caeté.
O Plano de Mobilidade Urbana de Caeté é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Caeté, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Mobilidade Urbana, sendo os trabalhos técnicos desenvolvidos pelo Instituto Minas Gerais de Pesquisa, Ensino e Inovação, contratado para execução das atividades relacionadas à elaboração do Plano.
A proteção da privacidade dos usuários e participantes é uma preocupação permanente do projeto. O tratamento de informações observa os princípios e disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, da Lei Federal nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, e demais normas aplicáveis.
2. Dados coletados
O site e os instrumentos de participação pública vinculados ao Plano de Mobilidade Urbana de Caeté foram estruturados para coletar somente as informações estritamente necessárias à realização dos estudos, diagnósticos e atividades de participação social relacionadas ao Plano.
A Consulta Pública de Mobilidade Urbana é realizada de forma anônima. Não é exigida a identificação pessoal do participante para o envio das respostas.
As respostas fornecidas são utilizadas para compreensão das características da mobilidade urbana no Município, identificação de problemas, avaliação das condições existentes e elaboração de propostas e diretrizes para o Plano de Mobilidade Urbana.
Não são coletados, por meio da consulta pública, dados como nome completo, CPF, RG, endereço residencial completo, telefone, e-mail ou outras informações destinadas à identificação direta do participante, salvo quando determinado formulário ou canal específico informar expressamente o contrário.
3. Informações técnicas de acesso
Durante a utilização do site, poderão ser processadas automaticamente informações técnicas estritamente necessárias ao funcionamento, segurança e manutenção da plataforma, como registros de acesso, informações do navegador, tipo de dispositivo, data e horário de acesso e endereço IP.
Essas informações não são utilizadas para identificação individual dos participantes da Consulta Pública, criação de perfis pessoais, publicidade direcionada ou comercialização de dados.
Quando utilizadas para fins estatísticos, técnicos ou de análise de acesso, as informações serão tratadas, sempre que possível, de forma agregada ou anonimizada.
4. Finalidade das informações
As informações obtidas por meio do site e dos instrumentos de participação pública poderão ser utilizadas exclusivamente para atividades relacionadas ao Plano de Mobilidade Urbana de Caeté, incluindo elaboração de diagnósticos, produção de estudos técnicos e estatísticos, identificação das principais demandas da população, elaboração de mapas, gráficos, tabelas e indicadores, planejamento de políticas e ações de mobilidade urbana, produção de relatórios técnicos, apresentação dos resultados à população e aos órgãos públicos, realização de audiências, consultas e demais processos de participação social e acompanhamento da elaboração do Plano.
As respostas da Consulta Pública poderão ser divulgadas por meio de gráficos, indicadores, relatórios, mapas ou comentários, desde que preservado o caráter anônimo das manifestações.
5. Anonimização e divulgação dos resultados
As informações provenientes da Consulta Pública são analisadas de maneira coletiva.
Os resultados poderão ser publicados no site do Plano de Mobilidade Urbana, apresentados em audiências públicas, incluídos em relatórios técnicos ou utilizados em outros documentos relacionados à elaboração do Plano.
Comentários e manifestações enviados pelos participantes também poderão ser divulgados para fins de transparência e participação social, porém sem identificação pessoal do participante.
Sempre que necessário, informações que possam permitir a identificação indireta de uma pessoa poderão ser suprimidas, generalizadas ou anonimizadas antes da publicação.
6. Compartilhamento de informações
As informações relacionadas ao projeto poderão ser acessadas, quando necessário para execução das atividades, por equipes autorizadas da Prefeitura Municipal de Caeté, da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Mobilidade Urbana e do Instituto Minas Gerais de Pesquisa, Ensino e Inovação.
As informações também poderão integrar documentos técnicos e administrativos vinculados ao Plano de Mobilidade Urbana.
Não são comercializados, vendidos ou disponibilizados dados dos participantes para empresas ou terceiros para fins publicitários, comerciais ou de criação de perfis de consumo.
Eventual compartilhamento com terceiros somente ocorrerá quando necessário à execução técnica do projeto, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à segurança da plataforma ou mediante determinação de autoridade competente.
7. Cookies e tecnologias semelhantes
O site poderá utilizar cookies ou tecnologias estritamente necessárias ao funcionamento adequado de suas páginas, manutenção da sessão, segurança, desempenho e geração de estatísticas gerais de acesso.
Não utilizamos cookies com a finalidade de criar perfis comportamentais dos participantes ou comercializar informações pessoais.
Caso sejam incorporados ao site serviços externos que utilizem cookies próprios, suas respectivas políticas de privacidade poderão ser aplicáveis.
8. Segurança das informações
São adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger as informações tratadas no âmbito do projeto contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou utilização indevida.
O acesso às informações é limitado às equipes e prestadores que necessitem utilizá-las para execução das atividades relacionadas ao Plano de Mobilidade Urbana.
Nenhum sistema eletrônico é completamente isento de riscos, mas são adotados procedimentos compatíveis com a natureza das informações tratadas e com os princípios de segurança previstos na legislação aplicável.
9. Armazenamento e eliminação
As informações serão mantidas pelo período necessário à elaboração, execução, acompanhamento e documentação do Plano de Mobilidade Urbana de Caeté, bem como pelo prazo eventualmente exigido pela legislação, por obrigações administrativas ou pela necessidade de manutenção de documentos integrantes do processo público.
Quando deixarem de ser necessárias e não houver obrigação legal, administrativa ou técnica que justifique sua conservação, as informações poderão ser eliminadas ou mantidas exclusivamente de maneira anonimizada.
10. Direitos relacionados à proteção de dados
Nos casos em que houver tratamento de dados pessoais, o titular poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável, incluindo solicitar informações sobre o tratamento realizado, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de informações, quando juridicamente cabível.
É importante destacar que as respostas fornecidas de maneira efetivamente anônima na Consulta Pública não permitem a associação posterior da manifestação a determinado participante. Dessa forma, poderá não ser tecnicamente possível localizar, alterar ou excluir uma resposta individual após o envio.
11. Links e serviços de terceiros
O site poderá conter links para páginas, plataformas ou serviços mantidos por terceiros.
O acesso a esses serviços estará sujeito às próprias políticas de privacidade e termos de utilização dos respectivos responsáveis, não sendo esta Política aplicável a ambientes externos ao site do Plano de Mobilidade Urbana de Caeté.
12. Responsabilidade institucional
O Plano de Mobilidade Urbana de Caeté é realizado pela Prefeitura Municipal de Caeté, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Mobilidade Urbana.
A execução dos trabalhos técnicos relacionados à elaboração do Plano é realizada pelo Instituto Minas Gerais de Pesquisa, Ensino e Inovação, contratado pelo Município para essa finalidade.
13. Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que houver alterações nos serviços oferecidos pelo site, nos procedimentos de tratamento de informações, na legislação aplicável ou nas atividades relacionadas ao Plano de Mobilidade Urbana.
A versão atualizada será disponibilizada nesta página, acompanhada da respectiva data de atualização.
14. Contato
Dúvidas, solicitações ou esclarecimentos relacionados à privacidade e ao tratamento de informações no âmbito deste site poderão ser encaminhados pelos canais oficiais do projeto.
E-mail: contato@prefeitura.governancabrasil.br
Prefeitura Municipal de Caeté
Secretaria Municipal de Defesa Civil e Mobilidade Urbana
Instituto Minas Gerais de Pesquisa, Ensino e Inovação